Justiça considera inconstitucional gatilho do IGP-M de Osório

Em sessão de julgamento ocorrida nesta segunda-feira (16), o pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente a lei do município de Osório que concede reajuste mensal, via IGP-M, ao funcionalismo.
A decisão do TJ foi unânime, o que já era esperado. A administração municipal reconheceu, em seus argumentos, a inconstitucionalidade da lei. Conforme o acórdão, o prefeito Eduardo Abrahão “afirmou ter encaminhado projeto de lei para as devidas adequações legais, mas não encontrou receptividade no Poder Legislativo, sendo preciso retirá-lo”.
Em razão disto, o Ministério Público local, através do promotor Luis Cesar Balaguez, noticiou à Procuradoria-Geral de Justiça que ingressou com Adin, acolhida esta semana pelo TJ.

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