Justiça indefere liminar contra sessão da Câmara de Osório

Ontem o juiz Cássio Benvenutti de Castro, da 1ª Vara Cível do Fórum de Osório, não deferiu liminar, pleiteada por Hélio Bogado, buscando a anulação da sessão que rejeitou o pedido de cassação do prefeito Eduardo Abrahão.
“Assim, em sede de cognição sumária, não é possível ver qualquer ilegalidade no ato do legislativo municipal, uma vez que as suas regulamentações estão de acordo com a Constituição Federal e com o princípio de simetria. Desta maneira, não verifico a existência de fundamento relevante para justificar o deferimento da liminar postulada. Por tais fundamentos, indefiro a liminar postulada”, apontou o magistrado.
O processo ainda vai para sentença, com chamamento do Ministério Público e da Procuradoria Municipal.

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