Orçamento Impositivo será debatido na Câmara de Osório

Em 17 de março de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 86, mais conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo. O objetivo desta emenda é tornar obrigatória a execução de parte das despesas agregadas ao orçamento pelo Congresso Nacional, sob a forma de emendas individuais de parlamentares.
Este dispositivo passará a ser discutido na Câmara Municipal de Osório, visando a sua implementação, possibilitando que vereadores apresentem emendas destinando recursos para serem aplicados em diversas áreas, respeitando os 50% que devem ser destinados à saúde.
As emendas devem abranger até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo metade direcionada para a saúde.
O novo regramento, para ter efeito no município de Osório, deve ser incluído na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

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