Justiça indefere mandado contra Câmara

O morador de Atlântida Sul, Hélio Bogado, ingressou na Justiça com mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara Municipal de Osório, Gilmar Luz (PDT), em razão de suposto impedimento dele e de Rossano Teixeira de votarem o pedido de processo para cassação do prefeito Eduardo Abrahão (PDT). O processo acabou rejeitado por cinco votos a três.
O juiz Cássio Benvenutti de Castro, em sentença do dia 7 de abril, considerou que o Legislativo agiu dentro da lei, não havendo impedimento para os dois parlamentares realizarem seu voto. Também enfocou que para aprovação do processo de cassação são necessários dois terços dos votos.

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Um Comentário

  1. Helio Bogado

    Meu caro gastão, o processo ainda esta no tribunal e no mérito não foi julgado. E no despacho do Juiz de Osório, pode ler, ele nem mencionou o pedido de impedimento, ou seja, nem analisou o pedido, talvez não tenha visto. A única matéria que ele realmente analisou, foi em relação ao quorum para votação. Como existe uma súmula determinando que é a lei federal que tem que ser observada neste assunto, cabe recurso no STF, mas até o momento ainda não existe uma decisão do tribunal, apenas o indeferimento do pedido de liminar

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