Os limites da liberdade de expressão nas redes sociais

Por Vinícius Gonçalves Fich
(Advogado inscrito na OAB/RS n. 95261).

A exteriorização do pensamento é característica e direito do ser humano, inerente ao Estado Democrático de Direito onde se encaixa a república Federativa do Brasil. Todavia algumas pessoas confundem este direito fundamental com “imunidade”.
Nestas linhas vamos procurar abordar os limites da liberdade de expressão na internet, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o assunto. Vamos analisar, em primeiro momento, os princípios constitucionais e as consequências dos excessos, em um segundo momento, alguns casos práticos, concluindo, por fim, sobre os excessos da liberdade de expressão no atual contexto político.
A livre manifestação do pensamento, foi consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É direito fundamental que nos foi assegurado pela Carta Magna, mas há pessoas que acreditam poder expressar o que bem entendem, sem que haja consequências… Eis que surge o problema, pois, conforme velha máxima, “O direito de um acaba, quando começa o do outro”.
Isso porque tal direito, que ora se analisa, não é absoluto e encontra limites em outros direitos igualmente fundamentais da personalidade como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem, enfim… Assim, temos que tanto os direitos como os limites foram estabelecidos pela própria constituição.
Todavia a constituição também veda (art. 220, caput) a restrição (censura) à livre manifestação do pensamento e, assim sendo, (nas palavras do digníssimo Ministro do STF, Ayres Britto) “assegura-se, primeiramente, o gozo dos ‘sobredireitos’ de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana”. (ADPF 130/09).
Ou seja, o interlocutor goza com total liberdade de expressão, mas uma vez que se exceda em sua manifestação, e viole o direito de outrem, estará, então, sujeito à responsabilidade civil e penal.
E nestes tempos tão turbulentos, em que passamos por uma crise moral sem precedentes, os excessos são cada vez mais triviais de ocorrer tendo em vista a velocidade, praticamente instantânea, da propagação da informação pelo fenômeno da internet (redes sociais), a qual se apresenta como ótima ferramenta de promoção do debate, seja ele sobre política ou religião, raça ou orientação sexual, cultura, etc …
O certo é que as Redes Sociais, nos dias de hoje, podem ser vistas tanto como uma excelente ferramenta de comunicação como uma arma de guerra!
Assim, o momento é delicado e o agir com cautela no mundo virtual se faz essencial, muito embora os excessos de alguns sejam intencionais (momento em que se configuram os crimes dolosos – quando há intenção de fazê-lo).
Fato é que, com poucas palavras e alguns cliques, o internauta pode estar incorrendo em crimes previstos no Código Penal, como por exemplo, a injúria – ofensa à dignidade ou decoro utilizando os elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência -, a difamação – fato ofensivo à reputação-, a calúnia -imputação falsa de fato considerado crime pela lei- (crimes contra a honra), ou incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso (crime contra a paz pública).
Para ilustrar, citamos alguns exemplos bastante comuns …
O crime de injúria racial figura, hodiernamente, como o mais comum entre os crimes contra a honra. Impossível não lembrar o ocorrido com a jornalista do Jornal Nacional da TV Globo, Maria Júlia Coutinho, conhecida como Maju, no início de 2015, quando internautas proferiram ofensas no Facebook e Twitter contra a sua honra e dignidade, que por serem de baixo calão nos abstemos de transcrever, mas que foram caracterizados como crime de injúria qualificada sujeita a pena de até três anos de reclusão, além de multa. (artigo 140, paragrafo 3º, do Código Penal:)
Já para quem gosta de discutir política, é bom ter cuidado com o que propaga por aí. Recentemente vimos um caso (que vamos nos abster de dar “nomes aos bois” em nome da ética e disciplina assim prevista no art.34 do respectivo código da OAB), em que determinado político teve sua intimidade invadida por pequeno veículo de comunicação local que não fez a devida gerência nos comentários anônimos do seu site e, portanto, foi responsabilizado nos termos da lei a indenizar o ofendido.
O motivo foi uma enquete que procurava saber o que os contribuintes estavam achando dos primeiros meses de governo, um anônimo respondeu dizendo algo do tipo: “pelo visto vai bem já que o Sr. “Fulano de tal” já está desfilando de carro novo. Parece que é “presente” do “Sr. Ciclano”. Tal fato rendeu grande desconforto e constrangimento ao político que teve de justificar algo que lhe era íntimo para várias pessoas que vinham lhe questionar.
Em que pese este caso guardar certa peculiaridade, haja vista que foi o provedor do site o responsável pelo dano moral, temos que a invasão à privacidade restou caracterizada de igual forma, e, assim sendo, qualquer pessoa que divulgue informações de forma irresponsável poderá ser punida nos termos da lei.
De outro lado, os tribunais já estão sensíveis ao observar aqueles que curtem e compartilham essas ofensas também! Para fazer prova, aconselha-se que o ofendido guarde a imagem fotográfica da tela (print screen) ou procure um tabelião que, ao visualizar o conteúdo ofensivo, fará o devido registro que conta com fé-pública.
E ainda que exista a possibilidade do anonimato, a Lei do Marco Civil sancionada em 2014 para disciplinar o uso da internet, assegura mecanismos para identificação dos autores de crimes virtuais, desde os mais aos menos graves como é o caso dos crimes contra ä honra.
Ultimamente, uma nova situação me chamou a atenção para esta reflexão. Adicionaram-me a um grupo de whatsapp voltado, exclusivamente, para o debate político. Nele estão pessoas apartidárias e partidárias de vários partidos, inclusive adversários entre si! Muitas vezes a discussão é de qualidade, mas não é preciso falar que frequentemente a discussão descamba para os ataques pessoais, e é aí que está o perigo!
Tratando-se de um grupo considerado público e sem “dono”, e que conta com quase 100 pessoas de vários setores importantes da comunidade… é preciso levar em conta o poder de publicidade e propagação das informações que são ali postadas. Mas no mundo infinito das possibilidades virtuais, esta é apenas mais uma ferramenta, ou arma, que a era digital nos proporciona.
Assim, é preciso ter em mente que político tem vida pública, mas, como toda e qualquer pessoa, também tem direito à privacidade! Neste sentido, Leandro Konder explica que “a vida privada é relativamente recente para a humanidade e que, mesmo se entendendo que pessoas públicas têm o seu cotidiano naturalmente mais devassado, é preciso que alguma liberdade lhes sobre. Uma sociedade livre é feita de indivíduos livres. Acredito – prossegue o autor – que a revelação de verdades da vida privada capazes de causar transtornos só se justifica se isso for essencial para se entender um fenômeno histórico. Se não, vira artifício sensacionalista, o que é eticamente condenável e politicamente perigoso.”
Isso acontece frequentemente em debates calorosos sobre política, que ao final deixam de ser debates de conteúdo para virarem verdadeiras brigas. Em tempos de calamidade política a crítica construtiva e fundamentada parece ter dado lugar àquela raivosa e desvairada, que se banaliza a cada dia que passa sem qualquer senso de responsabilidade.
Naturalmente que o cidadão tem o pleno direito de se manifestar e encontrar-se indignado com tudo o que acontece hoje no atual cenário da política brasileira. Bastante provável, também, que situações como esta, que recém abordamos, tem menor probabilidade de ocorrer em nível nacional, todavia os excessos não podem, ou pelo menos não deveriam, se justificar pela grave crise de identidade que vivemos.
Em suma, não importa o meio de comunicação que você use, o cidadão deve estar consciente que a internet não lhe confere escudo algum frente aos ditames da lei, e tudo aquilo que for dito na rede (ainda que excluso posteriormente, mas armazenado como prova), poderá ser usado pelo ofendido para buscar reparação.

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Um Comentário

  1. adriano moccelin

    “Vigiar e castigar” é uma obra de Michel Foucault, que lá nos provoca: “Punir será então uma arte dos efeitos; mais que opor a enormidade da pena à enormidade da falta, é preciso ajustar uma à outra as duas séries que seguem o crime: seus próprios efeitos e os da pena. Um crime sem dinastia não clama castigo… O último dos crimes só pode ficar sem punição”.

    Não detectei, se a abordagem da questão (limite da liberdade de expressão nas redes sociais), seja de ótica técnica; a luz do Marco Civil; da Constituição; ou a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos; ou uma opinião de caráter pessoal… Não fica evidente o propósito. Parece uma abordagem do “senso comum”; afirmo eu, que não estamos suficientemente informados; o assunto “Internet” muito me interessa, absorvo muita coisa sobre a matéria. Principalmente após o caso do Aaron Swartz (https://youtu.be/sTt2n6wBUQg), ativista fundamental na cruzada para impedir a emenda “Stop Online Piracy Act” (SOPA). Em 2011 ele foi acusado pelo governo dos EUA de crime de invasão de computadores, sujeito ao cumprimento de até 35 anos de prisão mais multa de um milhão de dólares. Em 2013, Aaron Swartz foi encontrado enforcado.

    A internet emergiu no auge da Guerra Fria, com objetivos militares. Basicamente para interligar as bases, com isso garantir as comunicações norte-americanas mesmo em caso de ataques que destruíssem os meios convencionais de telecomunicações. Depois disso a Internet ganha uma nova função, servindo como um importante meio de comunicação acadêmico. Estudantes e professores universitários, principalmente dos EUA, trocam ideias, mensagens e descobertas (aqui aproveito para lançar o registro do escritor de ficção científica Isaac Asimov, datado do ano de 1988 https://youtu.be/CI5NKP1y6Ng).

    Em 1990, a Internet alcança a população, quando o engenheiro inglês Tim Bernes-Lee desenvolve a World Wide Web, o padrão WWW. Então a empresa norte-americana Netscape cria o protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure), que possibilita o envio de dados criptografados para transações comercias.

    Breves observações agrupadas do linguista e ativista norte-americano Noam Chomsky: “Os Estados Unidos foram sempre uma sociedade colonizadora. Ainda antes de se constituir como Estado estava eliminando a população indígena, o que significou a destruição de muitas nações originais. É um país de um só partido político, o partido da empresa e dos negócios, com duas fações, democratas e republicanos… Em 1950, o pico do seu poder, acumulava 50% do produto interno bruto mundial, que agora caiu para 25%. Ainda assim, os Estados Unidos continuam a ser o país mais rico e poderoso do mundo, e a nível militar é incomparável”. Mais: “A internet é uma tecnologia que está disponível, há muita pressão para usá-la… A internet dá acesso instantâneo a todo tipo de ideias, opiniões, perspectivas, informação. Isso tem ampliado nossas perspectivas ou as tem tornado mais estreitas? É como qualquer tecnologia: é basicamente neutra, pode usá-la de forma construtiva ou destrutiva. As formas construtivas são reais, mas muito poucas. O telégrafo e as bibliotecas públicas tiveram um impacto muito maior nas comunicações e no acesso à informação do que a internet”.

    Para Chomsky as revelações do ex-analista de inteligência Edward Snowden sobre a espionagem nos Estados Unidos (EUA) são uma prova de que os governos podem aliar-se a grandes corporações para usar a rede contra os cidadãos.

    Eu e muitos brasileiros amamos a Internet, ciente disso: “Muitos cidadãos estão utilizando a Web para fortalecer uma democracia vibrante”, escreveu Tim Berners-Lee na “Carta Aberta Aos Legisladores Brasileiros” (http://goo.gl/az4EQk). Que foi além: “O Brasil precisa de uma Internet livre e aberta, para colher as oportunidades no horizonte e enfrentar os desafios que temos pela frente. Os cidadãos estão usando dados abertos na Web para exigir transparência e prestação de contas de figuras públicas. estão protegidos porque em 2014 reconheceram que para a Internet verdadeiramente beneficiar e empoderar a todos, certos fundamentos devem ser reconhecidos e protegidos. Eles incluem o direito de acesso à rede a preços acessíveis para todos, o direito de se expressar online livremente, o direito de se comunicar com segurança e privacidade, e a necessidade de assegurar que todo o conteúdo é tratado da mesma forma, sem priorização, bloqueio ou censura”.

    “Uma vez provado que determinado comportamento é legal, não é prova que seja ético ou justo. Isso porque os sistemas políticos corruptos, por definição, frequentemente, protegem e legalizam exatamente o comportamento que é mais injusto” argumenta o jornalista americano Glenn Greenwald sobre o escândalo Panama Papers (http://goo.gl/4vzvOp). No Brasil vivemos uma calamidade? Aqui impõe-se o fisiologismo partidário-eleitoral, o que ocorre é um golpe jurídico-político-midiático com objetivo de aniquilar os avanços sociais. Talvez vivamos uma calamidade jurídica-legislativa.

    “A distinção deve pautar-se por um critério de prevalência: haverá exercício do direito a informação quando a finalidade da manifestação for a comunicação de fatos noticiáveis, cuja caracterização vai repousar sobretudo no critério de sua veracidade”. Luís Roberto Barroso (http://goo.gl/NUxjyT)

    A CPI dos Crimes Cibernéticos (http://goo.gl/W2ajea) ameaça descaracterizar o Marco Civil da Internet (http://goo.gl/14Yldu). “Neste momento de profunda crise no país, algo impensável aconteceu. A Câmara dos Deputados acabou de divulgar o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos. O relatório propõe a criação de 8 projetos de lei para controlar a internet. Esses projetos são bombásticos: eles atacam diretamente direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à privacidade e mutilam as partes mais importantes do Marco Civil da Internet, justamente aquelas que protegem os internautas contra a vigilância e a censura”. Censura nunca mais: https://goo.gl/QxAqpL

    Ronaldo Lemos (https://youtu.be/FrHZQ6AjJ3I) é fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), um dos principais criadores do Marco Civil da Internet… é uma pessoa acessível, basta fazer o contato. Sugiro ao Gastão uma tentativa de entrevista. Tem que cuidar, quando cerceamos demais, geralmente segregamos, a Deep Web é real… “São iniciativas difíceis de se entender, ainda mais quando quase metade do país ainda não pode se beneficiar de um acesso à Internet com frequência”.

    “O bem jurídico protegido é a Constituição, ela não pode ser vilipendiada… Não sou consequencialista, não é porque o resultado é socialmente bom, comparativamente benfazejo para sociedade que vou cegar para os dizeres do direito positivo”. Ayres Britto (https://youtu.be/PEIFB0H6XfY)

    PS:

    aproveito o espaço para provocar mais: veja que caso curioso: http://goo.gl/iPxsRv n

    essa pegada existem diversos casos de “anormalidade”: http://goo.gl/3MZrnu

    enfim, quando uma benesse não se estende a todos, não é bem estar social, é um privilégio.

    fica dica para leitura, extrai do Caderno de Sábado, do Jornal Correio do Povo:

    Ubiquidade da comunicação e como a Internet se tornou invisível (http://goo.gl/TZaJCK)
    Internet das coisas (http://goo.gl/J9cMu9)

    acontece: aconteceu: na Inglaterra: na Câmara dos Comuns (https://goo.gl/NMsdGf)

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