Prefeita de Torres é apontada pelo Tribunal de Contas

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, da prefeita de Torres, Nílvia Pinto Pereira. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, a gestora deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 183.721,96, relativa ao pagamento irregular de adicional de insalubridade e a sobrepreço na contratação de artista para evento. Ela também terá de pagar multa no valor de R$ 1,2 mil, por inobservância às regras da administração financeira e orçamentária.
Além disso, a Corte negou a executoriedade das Leis Complementares Municipais nº 45/2013 e nº 51/2013, que versam sobre a redução da carga horária de servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de creche e auxiliar de enfermagem, por infringir o disposto na Constituição Federal, e determinou que a administração municipal adote as providências necessárias para que os servidores retornem à carga horária anterior àquela praticada após as Leis Complementares.
As irregularidades apontadas pelo relatório do TCE-RS devem ser corrigidas, e serão objeto de verificação em futura auditoria. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
FONTE: TCE-RS

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