Justiça garante SUS a moradores da Vila Verde

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Osório, a Justiça determinou, em caráter de urgência, que o Município de Osório aceite as declarações de residência assinadas pelos moradores da Vila Verde, localizada perto do balneário de Atlântida Sul, para o cadastro no SUS. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (12) e prevê multa de R$ 200 para cada caso de descumprimento.
A ação, ajuizada nesta quinta-feira (11), pelo promotor Luis Cesar Gonçalves Balaguez, assinala que a Prefeitura reconheceu que entende a situação dos moradores da Vila Verde, mas afirmou não ter condições de aumentar os gastos com saúde em virtude da perda de arrecadação do Município. A Secretaria Municipal da Saúde insistiu que o cadastramento dos usuários do SUS só seria realizado mediante a apresentação de documento comprobatório de residência, como conta de água ou de luz. O MP chegou a expedir Recomendação à Prefeitura para o atendimento àquela comunidade, elencando as inúmeras normas jurídicas que amparam a solicitação daquelas pessoas e destacando o dever constitucional da Administração Municipal. O documento, no entanto, não obteve êxito, o que acarretou no ajuizamento da ação civil pública.
Como justificativa para a obtenção da liminar, o Promotor de Justiça alegou que a Portaria que institui o cartão SUS demarca que não se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde a impossibilidade de realizar o cadastramento. E que a Lei Federal n.º 7.115 frisa que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Promotor Balaguez

Promotor Balaguez

Ainda, a ação reitera que o fato de os moradores viverem em um terreno privado e cuja reintegração de posse já foi determinada judicialmente não é justificativa para negar o direito à saúde. O Promotor de Justiça questiona: “se mendigos e nômades encontram-se protegidos pela Portaria nº 940 do Ministério da Saúde, como negar direito a pessoas que se encontram inseridos nos limites deste Município?”. No entendimento de Luis Cesar Gonçalves Balaguez, “o vínculo jurídico ao local onde se reside, ou até a falta dele, em nada se confunde com o direito fundamental à saúde e com a dignidade da pessoa humana, que ora se pretende sejam restabelecidos”.
FONTE: MP-RS

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