Amlinorte esclarece sobre ação contra prefeito de Capivari

A Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte) esclarece a recente decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RS, que determinou uma penalidade ao prefeito de Capivari Marco Antônio Monteiro Cardoso. Na sessão, ocorrida em 16 de agosto, o TCE considerou regulares as contas de gestão do município, referentes ao ano de 2014, com ressalvas referente a ausência de prestação de contas do “Programa Verão Numa Boa 2013/2014″.
Ocorre, que o programa foi realizado através do Consórcio Público Amlinorte, visando a implantação e manutenção de equipe extra de Unidade de Suporte Básico e Avançado de saúde durante a programação de verão. Os recursos, num total de R$ 690 mil, foram repassados à OSCIP Futura, prestadora de serviços contratada pelo CP Amlinorte para gerenciar o programa, que não prestou contas adequadamente, como consta no próprio relatório do TCE.
Diante da ausência de documentos, o prefeito de Capivari do Sul, Marco Cardoso, ingressou na justiça em novembro de 2015 contra o Consórcio Público Amlinorte e a OSCIP Futura, desligando, inclusive, o município da participação no consórcio. Com a medida, o gestor municipal está buscando solucionar uma situação administrativa que se formou, sem deixar de cumprir com sua responsabilidade junto ao município e TCE/RS.
Ele deverá ingressar com recurso da decisão, uma vez que não houve omissão de sua parte. Já o Consórcio Público está aguardando o prazo para que as partes se manifestem nessa ação civil pública impetrada por Capivari do Sul. A Assessoria Jurídica do CP Amlinorte está acompanhando o caso e preparando documentação para fazer sua defesa e atender adequadamente a demanda do município de Capivari do Sul.
FONTE: Amlinorte

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