Contas do prefeito de Imbé recebem parecer desfavorável

Pref. Pierre Emerim

Pref. Pierre Emerim

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 04, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Imbé, Pierre Emerim da Rosa.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS declarou não atendidos os artigos 1º, parágrafo 1º; 9º, parágrafo 4; 20º, inciso III, alínea b; e 23º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versam sobre responsabilidade na gestão fiscal, execução e cumprimento das metas orçamentárias e limites de despesa com pessoal.
A Corte também determinou ao gestor que adote providências para realizar, de forma tempestiva, as audiências públicas e a publicação de seus relatórios correspondentes, que devem ser remetidos ao Tribunal. A inobservância dessa determinação poderá resultar em não atendimento à LRF nos exercícios futuros.
O prefeito deve, ainda, providenciar a correção das irregularidades apontadas no relatório do TCE-RS.
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
FONTE: TCE-RS

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