PEC extingue Terrenos de Marinha

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que extingue o instituto dos Terrenos de Marinha recebeu parecer favorável pela aprovação nesta terça-feira, 8. O relator, deputado federal Alceu Moreira (PMDB), propôs em seu texto o repasse dessas áreas aos foreiros e ocupantes, sem ônus, o que significa que com a medida passam a ser proprietários. Com isso, ficam excluídas também a cobrança de taxas como o laudêmio.
Para evitar fraudes, a proposta prevê que só estará apto a receber o título de posse quem estiver ocupando a área de boa-fé comprovadamente – por documentos – nos últimos cinco anos.
Pelo texto, continuam respectivamente sob domínio da União, estados ou municípios aquelas áreas utilizadas para prestação de serviços públicos, como escolas e hospitais. Já as áreas atualmente não ocupadas, caso haja interesse, poderão ser requisitadas pelos municípios à União.
Por se tratar de uma PEC, a medida precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por pelo menos dois terços de seus membros.

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