Conselho do MP mantém ação civil pública em Osório

No dia 7 de março o Conselho Superior do Ministério Público esteve reunido, em sua sede em Porto Alegre, tendo acolhido recurso apresentado por Hélio Bogado, morador do balneário de Atlântida Sul, a favor do retorno de ação civil pública que enfoca a destinação de vagas em escolas para as crianças que integram as famílias de áreas invadidas. O promotor havia proposto o arquivamento da ação, no que não logrou êxito.
Atlântida Sul é o distrito praiano de Osório e nos últimos anos vem sentindo os efeitos do aumento da sua população, parte em decorrência de invasões de áreas particulares. Isto está gerando demandas na saúde e educação.
O ajuizamento da ação civil pública vem para prover um direito constitucional das comunidades, em especial das crianças que não têm culpa da falta de recursos de suas famílias que vivem em situação precária em Atlântida Sul.

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