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Os limites da liberdade de expressão nas redes sociais

Por Vinícius Gonçalves Fich
(Advogado inscrito na OAB/RS n. 95261).

A exteriorização do pensamento é característica e direito do ser humano, inerente ao Estado Democrático de Direito onde se encaixa a república Federativa do Brasil. Todavia algumas pessoas confundem este direito fundamental com “imunidade”.
Nestas linhas vamos procurar abordar os limites da liberdade de expressão na internet, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o assunto. Vamos analisar, em primeiro momento, os princípios constitucionais e as consequências dos excessos, em um segundo momento, alguns casos práticos, concluindo, por fim, sobre os excessos da liberdade de expressão no atual contexto político.
A livre manifestação do pensamento, foi consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É direito fundamental que nos foi assegurado pela Carta Magna, mas há pessoas que acreditam poder expressar o que bem entendem, sem que haja consequências… Eis que surge o problema, pois, conforme velha máxima, “O direito de um acaba, quando começa o do outro”.
Isso porque tal direito, que ora se analisa, não é absoluto e encontra limites em outros direitos igualmente fundamentais da personalidade como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem, enfim… Assim, temos que tanto os direitos como os limites foram estabelecidos pela própria constituição.
Todavia a constituição também veda (art. 220, caput) a restrição (censura) à livre manifestação do pensamento e, assim sendo, (nas palavras do digníssimo Ministro do STF, Ayres Britto) “assegura-se, primeiramente, o gozo dos ‘sobredireitos’ de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana”. (ADPF 130/09).
Ou seja, o interlocutor goza com total liberdade de expressão, mas uma vez que se exceda em sua manifestação, e viole o direito de outrem, estará, então, sujeito à responsabilidade civil e penal.
E nestes tempos tão turbulentos, em que passamos por uma crise moral sem precedentes, os excessos são cada vez mais triviais de ocorrer tendo em vista a velocidade, praticamente instantânea, da propagação da informação pelo fenômeno da internet (redes sociais), a qual se apresenta como ótima ferramenta de promoção do debate, seja ele sobre política ou religião, raça ou orientação sexual, cultura, etc …
O certo é que as Redes Sociais, nos dias de hoje, podem ser vistas tanto como uma excelente ferramenta de comunicação como uma arma de guerra!
Assim, o momento é delicado e o agir com cautela no mundo virtual se faz essencial, muito embora os excessos de alguns sejam intencionais (momento em que se configuram os crimes dolosos – quando há intenção de fazê-lo).
Fato é que, com poucas palavras e alguns cliques, o internauta pode estar incorrendo em crimes previstos no Código Penal, como por exemplo, a injúria – ofensa à dignidade ou decoro utilizando os elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência -, a difamação – fato ofensivo à reputação-, a calúnia -imputação falsa de fato considerado crime pela lei- (crimes contra a honra), ou incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso (crime contra a paz pública).
Para ilustrar, citamos alguns exemplos bastante comuns …
O crime de injúria racial figura, hodiernamente, como o mais comum entre os crimes contra a honra. Impossível não lembrar o ocorrido com a jornalista do Jornal Nacional da TV Globo, Maria Júlia Coutinho, conhecida como Maju, no início de 2015, quando internautas proferiram ofensas no Facebook e Twitter contra a sua honra e dignidade, que por serem de baixo calão nos abstemos de transcrever, mas que foram caracterizados como crime de injúria qualificada sujeita a pena de até três anos de reclusão, além de multa. (artigo 140, paragrafo 3º, do Código Penal:)
Já para quem gosta de discutir política, é bom ter cuidado com o que propaga por aí. Recentemente vimos um caso (que vamos nos abster de dar “nomes aos bois” em nome da ética e disciplina assim prevista no art.34 do respectivo código da OAB), em que determinado político teve sua intimidade invadida por pequeno veículo de comunicação local que não fez a devida gerência nos comentários anônimos do seu site e, portanto, foi responsabilizado nos termos da lei a indenizar o ofendido.
O motivo foi uma enquete que procurava saber o que os contribuintes estavam achando dos primeiros meses de governo, um anônimo respondeu dizendo algo do tipo: “pelo visto vai bem já que o Sr. “Fulano de tal” já está desfilando de carro novo. Parece que é “presente” do “Sr. Ciclano”. Tal fato rendeu grande desconforto e constrangimento ao político que teve de justificar algo que lhe era íntimo para várias pessoas que vinham lhe questionar.
Em que pese este caso guardar certa peculiaridade, haja vista que foi o provedor do site o responsável pelo dano moral, temos que a invasão à privacidade restou caracterizada de igual forma, e, assim sendo, qualquer pessoa que divulgue informações de forma irresponsável poderá ser punida nos termos da lei.
De outro lado, os tribunais já estão sensíveis ao observar aqueles que curtem e compartilham essas ofensas também! Para fazer prova, aconselha-se que o ofendido guarde a imagem fotográfica da tela (print screen) ou procure um tabelião que, ao visualizar o conteúdo ofensivo, fará o devido registro que conta com fé-pública.
E ainda que exista a possibilidade do anonimato, a Lei do Marco Civil sancionada em 2014 para disciplinar o uso da internet, assegura mecanismos para identificação dos autores de crimes virtuais, desde os mais aos menos graves como é o caso dos crimes contra ä honra.
Ultimamente, uma nova situação me chamou a atenção para esta reflexão. Adicionaram-me a um grupo de whatsapp voltado, exclusivamente, para o debate político. Nele estão pessoas apartidárias e partidárias de vários partidos, inclusive adversários entre si! Muitas vezes a discussão é de qualidade, mas não é preciso falar que frequentemente a discussão descamba para os ataques pessoais, e é aí que está o perigo!
Tratando-se de um grupo considerado público e sem “dono”, e que conta com quase 100 pessoas de vários setores importantes da comunidade… é preciso levar em conta o poder de publicidade e propagação das informações que são ali postadas. Mas no mundo infinito das possibilidades virtuais, esta é apenas mais uma ferramenta, ou arma, que a era digital nos proporciona.
Assim, é preciso ter em mente que político tem vida pública, mas, como toda e qualquer pessoa, também tem direito à privacidade! Neste sentido, Leandro Konder explica que “a vida privada é relativamente recente para a humanidade e que, mesmo se entendendo que pessoas públicas têm o seu cotidiano naturalmente mais devassado, é preciso que alguma liberdade lhes sobre. Uma sociedade livre é feita de indivíduos livres. Acredito – prossegue o autor – que a revelação de verdades da vida privada capazes de causar transtornos só se justifica se isso for essencial para se entender um fenômeno histórico. Se não, vira artifício sensacionalista, o que é eticamente condenável e politicamente perigoso.”
Isso acontece frequentemente em debates calorosos sobre política, que ao final deixam de ser debates de conteúdo para virarem verdadeiras brigas. Em tempos de calamidade política a crítica construtiva e fundamentada parece ter dado lugar àquela raivosa e desvairada, que se banaliza a cada dia que passa sem qualquer senso de responsabilidade.
Naturalmente que o cidadão tem o pleno direito de se manifestar e encontrar-se indignado com tudo o que acontece hoje no atual cenário da política brasileira. Bastante provável, também, que situações como esta, que recém abordamos, tem menor probabilidade de ocorrer em nível nacional, todavia os excessos não podem, ou pelo menos não deveriam, se justificar pela grave crise de identidade que vivemos.
Em suma, não importa o meio de comunicação que você use, o cidadão deve estar consciente que a internet não lhe confere escudo algum frente aos ditames da lei, e tudo aquilo que for dito na rede (ainda que excluso posteriormente, mas armazenado como prova), poderá ser usado pelo ofendido para buscar reparação.

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Tramandaí investe em internet gratuita

Wifi em TramandaíA prefeitura de Tramandaí informa que foram instaladas as placas de sinalização do Programa de Internet Pública Wi-Fi Onda Livre. Essas placas servem para sinalizar o local onde se pode acessar a rede de internet gratuita.
Para se conectar a um dos 41 pontos distribuídos pela cidade, é necessário fazer um cadastramento prévio na rede.
Locais: Praça dos Botos – Barra, Beira Mar, Praça General Muller, Miniplataforma de Pesca, Praça Leonel Pereira, Avenida Emancipação, Ginásio Ten. Marino Dias de Oliveira, Escola Barão de Tramandaí, Praça do Rotary, Escola Criança Feliz, Centro de Eventos, Posto de Saúde Tiroleza, Praça da Integração, Escola Estrela do Mar, Escola São Francisco de Assis, Posto de Saúde São Francisco I, Esquina Democrática (Av. Alberto Pasqualini), Escola Erineo Rapaki, CRAS, Escola Dom Pedro I, São Francisco II – próximo à Igreja Madureira, Praça Recanto da Lagoa, Posto de Saúde Cruzeiro do Sul, Escola Mundo Encantado, Posto de Saúde Parque dos Presidentes, Praça Parque dos Presidentes, Praça dos Índios – Indianópolis, Posto de Saúde Indianópolis, Praça La Barra, Praça da Coruja – Tramandaí Sul e Centrinho de Nova Tramandaí.

Osório tem 75 câmeras de monitoramento

Prefeito Abrahão visita central de monitoramento

Prefeito Abrahão visita central de monitoramento

A cidade de Osório está com 75 câmeras de vigilância eletrônica distribuídas por pontos de grande circulação de pessoas e logradouros públicos. A central de monitoramento fica na Prefeitura.
Ontem o prefeito Eduardo Abrahão (PDT) visitou este setor, conferindo serviço que proporciona mais segurança aos moradores e patrimônio público.
Trata-se de uma excelente iniciativa da atual gestão, o que inclui a instalação de 13 pontos de internet gratuita.
Pelo que constatei, o sinal da internet gratuita é de boa qualidade, exigindo cadastro prévio do cidadão, uma forma de prevenção contra eventuais crimes virtuais.

Prefeitura de Tramandaí investe em internet pública

Assinatura do contrato foi na Prefeitura

Assinatura do contrato foi na Prefeitura

Na manhã desta segunda-feira (18), com a ideia de oferecer internet gratuita para promover a inclusão digital em Tramandaí, o prefeito Edegar Rapaki assinou o contrato que autoriza instalação de 35 pontos de internet em locais públicos de Tramandaí, onde costuma acontecer grande concentração de pessoas.
A empresa INB Telecom foi a vencedora da licitação de prestação de serviço e é a responsável pela instalação e manutenção do sistema Wifi Livre. Serão 35 pontos de antena de internet junto ao sistema de serviços públicos do município. Segundo o prefeito, a estimativa é que o sistema entre em funcionamento dentro de 60 dias, prazo que a empresa tem para fazer a instalação.

Redes sociais e individualismo

opinião na internetA superficialidade é uma das características da comunicação no mundo virtual, pelas redes sociais. Trata-se de um fenômeno muito próprio, indissociável da instantaneidade que brota das telas de telefones, tablets e computadores. Quanto a isto não há muito o que acrescentar nem criticar.
No entanto, cabe-nos uma avaliação do que vemos hoje, estampado nas redes sociais de forma avassaladora, numa análise que enfoca o resultado da combinação do individualismo com o hedonismo, aflorando nas selfies diárias, nas festas luzidias e no maravilhoso brilho de um objeto caro ou na foto de uma personalidade famosa.
Totalmente soterrada encontra-se a subjetividade poética que existiu até início da década de 1980. Era ela o resultado do mundo das décadas de 1960 e 1970, um período de esperanças e receios, cercado daquela magia do desenvolvimentismo entrando nos lares e transformando também a vida comunitária.
O mundo desde então mudou muito. O surgimento dos computadores de mesa foi apenas o início. Daí o que se seguiu foi um mundo completamente novo, já que portátil e extremamente acessível a todas as faixas de renda. Na década de 1990 as grandes empresas e conglomerados da indústria eletrônica obtiveram enormes lucros, catapultando o setor para investimentos que resultaram nesta avalanche, vista no século de 21, de telefones celulares, tablets, notebooks, entre tantas outras coisas, que resultaram no uso intenso das redes sociais da internet pela população.
Pulando etapas neste breve estudo, passando direto para o aspecto antropológico e psicossocial, nítida fica a espetacularização miniaturizada do ego, com uso de selfies e propagação de ideias que, incrivelmente, bandeiam-se para a radicalização, o que é feito por alguns segmentos da sociedade cada vez mais procurando protagonismo. Este é um caso tipicamente brasileiro, uma espécie de “direitização” de setores preocupados com a política e as ações do poder público.
Tal radicalidade também é percebível nas opiniões das pessoas, querendo apresentar conclusões firmes, mas muitas vezes sem embasamento. Aliás, uma das características desta nossa época é a exacerbação da opinião, não interessando se ela é copiada, preconceituosa ou eventualmente falsa. O que interessa é jogar esta opinião, empurrá-la e sedimentá-la junto ao mundo virtual para que ali fique gerando comentários e republicações. Claro que os absurdos acontecem, vitimando pessoas e entidades. Uma época de opinião bruta esta que nós vivemos.

Projeto Estação Digital é implantado em Imbé

Foto: Luiz Falconi (Pref. de Imbé)

Foto: Luiz Falconi (Pref. de Imbé)

O projeto Estação Digital, uma parceria entre a prefeitura, AVESOL e a Fundação Banco do Brasil (FBB), foi implantado em Imbé. A coordenação da iniciativa na cidade é da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Participação Popular, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O projeto está sendo aplicado no Centro de Apoio Pedagógico a Educação Básica (CAPEB I) e consiste em sala de informática com computadores e acesso a internet. A Estação de Articulação Regional (EAR) é mais um dos projetos que está sob responsabilidade da AVESOL, parceira do município em diversas iniciativas.

Imbé implementa internet gratuita

Sec. Osmar Jr. (de pé) comemora projeto

Sec. Osmar Jr. (de pé) comemora projeto

A Prefeitura de Imbé está implantando um projeto piloto de inclusão digital nos balneários Mariluz e Santa Terezinha, disponibilizando Internet gratuita. De acordo com o secretário municipal de Administração, Osmar Junior, há duas antenas instaladas no comércio dos dois balneários, que funcionam num raio de 300m.
Em Mariluz, o sinal está na Loja Tetê, na Avenida Mariluz e em Santa Terezinha, no Center Hotel, na Rua Edith de Lourdes. Conforme Osmar, não há custos para o Município, já que se trata de uma parceria com a empresa INB informática, de Santo Antônio da Patrulha. “Temos que salientar também a parceria com os comerciantes, que disponibilizaram o local para instalação das antenas”, destacou o secretário. Ele ressalta que o sinal é aberto e não precisa fazer cadastro, basta ter um computador, notebook, celular ou tablet que tenha acesso wi-fi (sem fio).
A internet gratuita ficará disponível até o feriado de Páscoa (31 de março) e já está sendo utilizada por moradores e veranistas.