Marcado: Justiça

Justiça condena Romildo Bolzan Júnior

Romildo Bolzan Jr.

Desde o final de 2001 uma ação proposta pelo Ministério Público vinha tendo idas e vindas no Fórum, envolvendo o prefeito de Osório de 1993 a 1996, Romildo Bolzan Júnior, seu secretário da Fazenda, Pedro Francisco Schoffen, e outras pessoas que posteriormente foram retiradas do processo por prescrição.
No entanto, a Justiça considerou que contra o prefeito e seu secretário a ação teria prosseguimento. Foi verificado que de 1993 a 1996 deixaram de ser cobrados  de tributos municipais R$ 661.353,33, valores referentes à data de 31 de dezembro de 1996.

Juiz Juliano Breda

O juiz Juliano Pereira Breda, tendo ouvido testemunhas e conferido a documentação referente ao caso, decidiu condenar o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda. “Em relação à imputação contida no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, segundo consta na inicial, ambos os réus não diligenciaram como deveriam para cobrar os créditos tributários devidos ao município, deixando-os prescrever, o que foi inicialmente noticiado pelo então vereador Manoel Cândido, e posteriormente constatado por minuciosa análise das contas públicas municipais no período de 1996, pelo Tribunal de Contas do Estado”, assinala o magistrado.
JUIZ APONTA OMISSÃO
“Como se vê, no lapso temporal de 1993 a 1996, ou seja, durante toda a gestão do demandado Romildo, não foram ajuizadas execuções fiscais. Essa informação, sem nenhum lastro de subjetividade, indica a conduta omissiva dos réus, que não determinavam os lançamentos dos créditos tributários e, quando os efetuavam, não procediam as respectivas cobranças judiciais”, afirma o juiz que em seu arrazoado, logo adiante, fulminou com as expectativas de Romildo que procurava se basear em prazo prescricional tributário quinquenal.
BUSCA DE SIMPATIA
“Inicialmente, anoto que o demandado Romildo, na condição de ordenador primário de despesas públicas, cometeu atos ímprobos de espécies diversas, sendo um doloso e outro com culpa, no mínimo. A conduta que gerou prejuízo ao erário foi longa, pois se prolongou durante todo o mandato. Além de ter gerado lesão ao erário, o demandado conquistou para si a simpatia dos contribuintes em detrimento do interesse público e prejudicou o gestor que o sucedeu”.
CONDENAÇÃO
Romildo Bolzan Júnior e Pedro Schoffen foram condenados por improbidade administrativa. O juiz determinou a ambos a restituição solidária e atualizada dos valores tributários que não foram cobrados dos contribuintes, perda da função pública que eventualmente estejam ocupando e a suspensão dos direitos políticos, de seis anos para o réu Romildo e cinco anos para o réu Pedro Francisco. Ambos podem encaminhar apelações ao Tribunal de Justiça. A sentença foi publicada na última terça-feira (28).

Anúncios

Assassinos de Lucas Pires são condenados

Lucas Pires

Há cinco anos acompanho o processo envolvendo o homicídio de Lucas Stinieski Pires, ocorrido em 29 de julho de 2012 em Tramandaí. Este jovem morador de Osório morreu aos 19 anos, vítima de uma bala na cabeça, ao fugir de uma briga que teve início dentro de uma casa noturna. Ele foi perseguido e covardemente alvejado, morrendo horas depois.
Ontem, em Tramandaí, a Justiça condenou três envolvidos no assassinato, determinando a sentença de 13 anos de reclusão. O julgamento foi acompanhado por familiares e amigos de Lucas.

CNJ tem papel decisivo na questão da ETE de Osório

ETE da Lagoa dos Barros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel importante na solução da pendenga envolvendo o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório. Desde 2012 a questão vinha emperrada devido a ações judiciais impetradas no Fórum de Santo Antônio da Patrulha.
Em maio de 2017 o vereador osoriense Beto Gueiê (PDT), inconformado com a inoperância da ETE, decidiu agir e apresentou uma representação por excesso de prazo junto ao CNJ. Então o ministro João Otávio de Noronha, vendo que a ação havia sido distribuída em julho de 2009, apontou que deveria ser apurada eventual morosidade injustificada. A juíza Sandra Regina Moreira alegou que se tratava de lide complexa, envolvendo interesse social relevante.
As coisas tomaram outro rumo quando no dia 17 de agosto de 2017 a magistrada se manifestou em nota de expediente determinando o julgamento conjunto da ação civil pública, ação anulatória e ação cautelar movidas contra o Município de Osório e outros. No dia 12 de setembro prolatou sentença da qual se obteve o julgamento conjunto dos processos, opinando pela viabilidade de operação da ETE osoriense.
Este trabalho teve o esforço do advogado Breno Kingeski, assessor do vereador Beto Gueiê. A novela parece estar chegando ao fim. Recursos podem ser encaminhados a instâncias superiores.

Justiça autoriza funcionamento da ETE de Osório

ETE está inativa desde 2012, quando desta foto

Nesta semana a juíza Sandra Regina Moreira, do Fórum de Santo Antônio da Patrulha, teve publicada sentença na qual libera para funcionamento a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório, localizada junto à Lagoa dos Barros. A estação era alvo de ações questionando seu funcionamento, em razão da inconformidade de alguns setores da comunidade de Santo Antônio da Patrulha.
A sentença enfocou os processos em conjunto, reduzindo o tempo de espera para esta clamante questão. A magistrada afirma na sentença que os órgãos envolvidos precisarão cumprir requisitos para efetivar a operação da ETE, como formação de equipe técnica de acompanhamento e envio trimestral de relatório das atividades para o Ministério Público de Santo Antônio da Patrulha. O caso poderá ser alvo de recurso em instância superior.
*Uma ação anulatório e uma cautelar, encaminhadas pelo MP, foram julgadas improcedentes. A ação civil pública foi considerada parcialmente procedente. A licença de operação da ETE, emitida pela Fepam, foi considerada válida.

Terra de Areia vira Comarca e Torres ganha nova Vara

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini (foto), durante as cerimônias de inauguração da Comarca de Terra de Areia e das novas Varas Cível, em Gravataí, e Criminal, no município de Torres, ocorridas nesta segunda-feira (17) destacou que “a iniciativa somente foi possível graças às articulações tomadas pela atual administração do TJ no sentido de manter as mínimas condições orçamentárias que pudessem garantir melhorias na infraestrutura do Judiciário neste ano”.
Segundo ele, “se a Assembleia Legislativa tivesse aprovado a PEC que alterava o repasse dos duodécimos, estas comunidades acabariam sendo prejudicadas”, disse, acrescentando que o engajamento dos deputados contrários à proposta do Executivo, rejeitada no final do ano passado, foi fundamental para a continuidade da prestação de bons serviços por intermédio da Justiça para a sociedade em geral.
Em Terra de Areia, o juiz Juliano Breda elogiou “a coragem da atual administração do TJ que, mesmo com as dificuldades financeiras, atendeu à necessidade da comunidade local”, reiterando que se tratava de um pleito que já durava décadas.
FONTE: TJ-RS

Justiça considera improcedente ação contra Gilmar Luz

Gilmar Luz

Ontem o juiz Gilberto Pinto Fontoura, do Fórum de Osório, publicou sentença na qual isenta de dolo Gilmar Luz, ex-presidente do Grêmio Esportivo Sulbrasileiro (GESB), na época também secretário da Juventude, Esporte e Lazer.
“No caso, ainda que tenham ocorrido atos que não atenderam estritamente à legalidade, ao fim ao cabo, o requerido devolveu ao erário o valor de R$ 27.182,80 e prestou as contas necessárias sobre o uso dos recursos públicos recebidos, sendo que não houve efetivo prejuízo ao Município de Osório”, decidiu o magistrado. Fontoura afirma ainda que o processo não demonstrou que fosse necessário condenar os demandados às penas de improbidade uma vez que não foi verificada efetiva ocorrência de dano ao erário.
O Ministério Público irá recorrer ao Tribunal de Justiça que fará novo julgamento deste rumoroso caso.

TJ condena Rádio Osório por dano moral

JustiçaNesta quarta-feira (23) a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou apelação do funcionário público Luis Fernando Carneiro Ferreira (Prefeitura de Osório) em razão de sentença improcedente originária do Fórum de Osório. O processo decorre de comentários realizados por radialistas durante programa matinal da Rádio Osório.
A apelação foi considerada procedente por unanimidade, tendo sido alvo da análise de três desembargadores. A emissora foi condenada a pagar R$ 5 mil a Luis Fernando e também cobrir os honorários do seu advogado. O relator foi o desembargador Eugênio Facchini Neto, cujo arrazoado foi chancelado pelos seus pares, Tasso Soares Delabary e Miguel Ângelo da Silva. Para ler o acórdão clique aqui.