Marcado: Justiça

CNJ tem papel decisivo na questão da ETE de Osório

ETE da Lagoa dos Barros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel importante na solução da pendenga envolvendo o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório. Desde 2012 a questão vinha emperrada devido a ações judiciais impetradas no Fórum de Santo Antônio da Patrulha.
Em maio de 2017 o vereador osoriense Beto Gueiê (PDT), inconformado com a inoperância da ETE, decidiu agir e apresentou uma representação por excesso de prazo junto ao CNJ. Então o ministro João Otávio de Noronha, vendo que a ação havia sido distribuída em julho de 2009, apontou que deveria ser apurada eventual morosidade injustificada. A juíza Sandra Regina Moreira alegou que se tratava de lide complexa, envolvendo interesse social relevante.
As coisas tomaram outro rumo quando no dia 17 de agosto de 2017 a magistrada se manifestou em nota de expediente determinando o julgamento conjunto da ação civil pública, ação anulatória e ação cautelar movidas contra o Município de Osório e outros. No dia 12 de setembro prolatou sentença da qual se obteve o julgamento conjunto dos processos, opinando pela viabilidade de operação da ETE osoriense.
Este trabalho teve o esforço do advogado Breno Kingeski, assessor do vereador Beto Gueiê. A novela parece estar chegando ao fim. Recursos podem ser encaminhados a instâncias superiores.

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Justiça autoriza funcionamento da ETE de Osório

ETE está inativa desde 2012, quando desta foto

Nesta semana a juíza Sandra Regina Moreira, do Fórum de Santo Antônio da Patrulha, teve publicada sentença na qual libera para funcionamento a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório, localizada junto à Lagoa dos Barros. A estação era alvo de ações questionando seu funcionamento, em razão da inconformidade de alguns setores da comunidade de Santo Antônio da Patrulha.
A sentença enfocou os processos em conjunto, reduzindo o tempo de espera para esta clamante questão. A magistrada afirma na sentença que os órgãos envolvidos precisarão cumprir requisitos para efetivar a operação da ETE, como formação de equipe técnica de acompanhamento e envio trimestral de relatório das atividades para o Ministério Público de Santo Antônio da Patrulha. O caso poderá ser alvo de recurso em instância superior.
*Uma ação anulatório e uma cautelar, encaminhadas pelo MP, foram julgadas improcedentes. A ação civil pública foi considerada parcialmente procedente. A licença de operação da ETE, emitida pela Fepam, foi considerada válida.

Terra de Areia vira Comarca e Torres ganha nova Vara

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini (foto), durante as cerimônias de inauguração da Comarca de Terra de Areia e das novas Varas Cível, em Gravataí, e Criminal, no município de Torres, ocorridas nesta segunda-feira (17) destacou que “a iniciativa somente foi possível graças às articulações tomadas pela atual administração do TJ no sentido de manter as mínimas condições orçamentárias que pudessem garantir melhorias na infraestrutura do Judiciário neste ano”.
Segundo ele, “se a Assembleia Legislativa tivesse aprovado a PEC que alterava o repasse dos duodécimos, estas comunidades acabariam sendo prejudicadas”, disse, acrescentando que o engajamento dos deputados contrários à proposta do Executivo, rejeitada no final do ano passado, foi fundamental para a continuidade da prestação de bons serviços por intermédio da Justiça para a sociedade em geral.
Em Terra de Areia, o juiz Juliano Breda elogiou “a coragem da atual administração do TJ que, mesmo com as dificuldades financeiras, atendeu à necessidade da comunidade local”, reiterando que se tratava de um pleito que já durava décadas.
FONTE: TJ-RS

Justiça considera improcedente ação contra Gilmar Luz

Gilmar Luz

Ontem o juiz Gilberto Pinto Fontoura, do Fórum de Osório, publicou sentença na qual isenta de dolo Gilmar Luz, ex-presidente do Grêmio Esportivo Sulbrasileiro (GESB), na época também secretário da Juventude, Esporte e Lazer.
“No caso, ainda que tenham ocorrido atos que não atenderam estritamente à legalidade, ao fim ao cabo, o requerido devolveu ao erário o valor de R$ 27.182,80 e prestou as contas necessárias sobre o uso dos recursos públicos recebidos, sendo que não houve efetivo prejuízo ao Município de Osório”, decidiu o magistrado. Fontoura afirma ainda que o processo não demonstrou que fosse necessário condenar os demandados às penas de improbidade uma vez que não foi verificada efetiva ocorrência de dano ao erário.
O Ministério Público irá recorrer ao Tribunal de Justiça que fará novo julgamento deste rumoroso caso.

TJ condena Rádio Osório por dano moral

JustiçaNesta quarta-feira (23) a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou apelação do funcionário público Luis Fernando Carneiro Ferreira (Prefeitura de Osório) em razão de sentença improcedente originária do Fórum de Osório. O processo decorre de comentários realizados por radialistas durante programa matinal da Rádio Osório.
A apelação foi considerada procedente por unanimidade, tendo sido alvo da análise de três desembargadores. A emissora foi condenada a pagar R$ 5 mil a Luis Fernando e também cobrir os honorários do seu advogado. O relator foi o desembargador Eugênio Facchini Neto, cujo arrazoado foi chancelado pelos seus pares, Tasso Soares Delabary e Miguel Ângelo da Silva. Para ler o acórdão clique aqui.

Penitenciária Modulada de Osório é interditada

A Justiça interditou a Penitenciária Modulada de Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, para presos de outras regiões do estado. Com isso, continuam sendo aceitos detentos das comarcas de Mostardas, Palmares do Sul, Capão da Canoa, Tramandaí, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia e Torres.
A decisão é de segunda-feira (5) e é assinada pelo juiz Juliano Pereira Breda. O magistrado também determinou a remoção de presos excedentes – de outras regiões do estado – em um prazo de 30 dias, a contar do dia 5 de setembro.
A penitenciária tem capacidade para 800 pessoas, mas abriga hoje cerca de 1,5 mil presos. A Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) informou ao G1 que acatou a decisão do Judiciário e que tem 30 dias para fazer as remoções.
FONTE: G1

CEJUSC é criado no Fórum de Tramandaí

JustiçaO Diário da Justiça Eletrônico disponibilizou em 23/8 a Resolução n° 1160/2016-COMAG, criando o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em regime de exceção, na Comarca de Tramandaí. A matéria foi aprovada, de maneira unânime, pelo Conselho da Magistratura do TJRS na sessão realizada em 16/8.
O relator do processo foi o 3º Vice-Presidente do TJ, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Ele destacou que a criação dos CEJUSCs, além de ser uma exigência do CNJ, está dentre as metas da atual administração do TJ, no sentido de disseminação da cultura da pacificação e da política institucional de amplo acesso à Justiça. O magistrado acrescentou que o Novo Código de Processo Civil também preconiza a criação dos Centros Judiciários, incentivando as práticas autocompositivas e a solução consensual dos conflitos.
A mediação será oferecida aos cidadãos que se dirijam ao CEJUSC ou à Defensoria Pública e entidades parceiras, mediante contato prévio com as instituições. O novo CEJUSC poderá contar com postos avançados de Justiça Comunitária para facilitar o acesso da população ao Judiciário.
A Juíza de Direito Laura Ullmann López foi designada para ser a coordenadora do CEJUSC de Tramandaí, cuja data de inauguração será definida pela Administração do TJ.
Nos Centros Judiciários o cidadão pode buscar a solução de um conflito por meio do diálogo envolvendo os interessados, mesmo sem a existência de um processo judicial ou durante o andamento da ação. O Judiciário gaúcho já possui 33 CEJUSCs em diversas regiões do Estado.
FONTE: TJ-RS