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TJ condena Rádio Osório por dano moral

JustiçaNesta quarta-feira (23) a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou apelação do funcionário público Luis Fernando Carneiro Ferreira (Prefeitura de Osório) em razão de sentença improcedente originária do Fórum de Osório. O processo decorre de comentários realizados por radialistas durante programa matinal da Rádio Osório.
A apelação foi considerada procedente por unanimidade, tendo sido alvo da análise de três desembargadores. A emissora foi condenada a pagar R$ 5 mil a Luis Fernando e também cobrir os honorários do seu advogado. O relator foi o desembargador Eugênio Facchini Neto, cujo arrazoado foi chancelado pelos seus pares, Tasso Soares Delabary e Miguel Ângelo da Silva. Para ler o acórdão clique aqui.

Penitenciária Modulada de Osório é interditada

A Justiça interditou a Penitenciária Modulada de Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, para presos de outras regiões do estado. Com isso, continuam sendo aceitos detentos das comarcas de Mostardas, Palmares do Sul, Capão da Canoa, Tramandaí, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia e Torres.
A decisão é de segunda-feira (5) e é assinada pelo juiz Juliano Pereira Breda. O magistrado também determinou a remoção de presos excedentes – de outras regiões do estado – em um prazo de 30 dias, a contar do dia 5 de setembro.
A penitenciária tem capacidade para 800 pessoas, mas abriga hoje cerca de 1,5 mil presos. A Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) informou ao G1 que acatou a decisão do Judiciário e que tem 30 dias para fazer as remoções.
FONTE: G1

CEJUSC é criado no Fórum de Tramandaí

JustiçaO Diário da Justiça Eletrônico disponibilizou em 23/8 a Resolução n° 1160/2016-COMAG, criando o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em regime de exceção, na Comarca de Tramandaí. A matéria foi aprovada, de maneira unânime, pelo Conselho da Magistratura do TJRS na sessão realizada em 16/8.
O relator do processo foi o 3º Vice-Presidente do TJ, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Ele destacou que a criação dos CEJUSCs, além de ser uma exigência do CNJ, está dentre as metas da atual administração do TJ, no sentido de disseminação da cultura da pacificação e da política institucional de amplo acesso à Justiça. O magistrado acrescentou que o Novo Código de Processo Civil também preconiza a criação dos Centros Judiciários, incentivando as práticas autocompositivas e a solução consensual dos conflitos.
A mediação será oferecida aos cidadãos que se dirijam ao CEJUSC ou à Defensoria Pública e entidades parceiras, mediante contato prévio com as instituições. O novo CEJUSC poderá contar com postos avançados de Justiça Comunitária para facilitar o acesso da população ao Judiciário.
A Juíza de Direito Laura Ullmann López foi designada para ser a coordenadora do CEJUSC de Tramandaí, cuja data de inauguração será definida pela Administração do TJ.
Nos Centros Judiciários o cidadão pode buscar a solução de um conflito por meio do diálogo envolvendo os interessados, mesmo sem a existência de um processo judicial ou durante o andamento da ação. O Judiciário gaúcho já possui 33 CEJUSCs em diversas regiões do Estado.
FONTE: TJ-RS

Justiça garante SUS a moradores da Vila Verde

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Osório, a Justiça determinou, em caráter de urgência, que o Município de Osório aceite as declarações de residência assinadas pelos moradores da Vila Verde, localizada perto do balneário de Atlântida Sul, para o cadastro no SUS. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (12) e prevê multa de R$ 200 para cada caso de descumprimento.
A ação, ajuizada nesta quinta-feira (11), pelo promotor Luis Cesar Gonçalves Balaguez, assinala que a Prefeitura reconheceu que entende a situação dos moradores da Vila Verde, mas afirmou não ter condições de aumentar os gastos com saúde em virtude da perda de arrecadação do Município. A Secretaria Municipal da Saúde insistiu que o cadastramento dos usuários do SUS só seria realizado mediante a apresentação de documento comprobatório de residência, como conta de água ou de luz. O MP chegou a expedir Recomendação à Prefeitura para o atendimento àquela comunidade, elencando as inúmeras normas jurídicas que amparam a solicitação daquelas pessoas e destacando o dever constitucional da Administração Municipal. O documento, no entanto, não obteve êxito, o que acarretou no ajuizamento da ação civil pública.
Como justificativa para a obtenção da liminar, o Promotor de Justiça alegou que a Portaria que institui o cartão SUS demarca que não se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde a impossibilidade de realizar o cadastramento. E que a Lei Federal n.º 7.115 frisa que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Promotor Balaguez

Promotor Balaguez

Ainda, a ação reitera que o fato de os moradores viverem em um terreno privado e cuja reintegração de posse já foi determinada judicialmente não é justificativa para negar o direito à saúde. O Promotor de Justiça questiona: “se mendigos e nômades encontram-se protegidos pela Portaria nº 940 do Ministério da Saúde, como negar direito a pessoas que se encontram inseridos nos limites deste Município?”. No entendimento de Luis Cesar Gonçalves Balaguez, “o vínculo jurídico ao local onde se reside, ou até a falta dele, em nada se confunde com o direito fundamental à saúde e com a dignidade da pessoa humana, que ora se pretende sejam restabelecidos”.
FONTE: MP-RS

Vereadores de Riozinho perdem mandatos

Conforme a Rádio Gaúcha, três vereadores de Riozinho perderam seus mandatos na sessão desta quinta-feira (14) por terem trocado de partido em março.
Fernanda Terezinha Bampi trocou o PT pelo PTB, Osmar José Sartori saiu do PSD e foi para o PDT e Osmar Pont migrou do PT para o PTB.
Fernanda Bampi e Osmar Sartori já ingressaram com ação no Fórum de Taquara para recuperar seus mandatos.
O repórter Matheus Schuch apurou que os três cassados faziam oposição ao governo municipal. O especialista em Direito Eleitoral, Antônio Meyer dos Santos, acredita que a situação será revertida na Justiça.

Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito Darcy Dias

Darcy L. Dias

Darcy L. Dias

Foi publicada recentemente no Diário Oficial da Justiça uma decisão que suspende por cinco anos os direitos políticos do ex-prefeito de Imbé, Darcy Luciano Dias, e do seu ex-secretário, Normann Júnior, ambos por improbidade administrativa.
A condenação, baseada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é referente ao empréstimo ilegal, sem que tivesse havido restituição, de R$ 100 mil dos cofres públicos a dois servidores municipais.
Além da suspensão dos direitos políticos, o que os impede de concorrer a qualquer cargo público durante este período, a sentença proferida pela juíza do Fórum de Tramandaí, Milene Koerig Gessinger, determinou ressarcimento, de forma solidária, do valor de R$ 100 mil, com correções; perda de eventual função pública; pagamento de multa civil consistente no valor equivalente ao prejuízo que causaram aos cofres públicos; e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
A decisão impede Normann e o ex-prefeito, cujo nome era ventilado como candidato do PSDB a uma cadeira no Legislativo, de concorrer nas eleições de outubro.

TJ determina que CNEC indenize família de aluna morta

A Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) foi condenada a indenizar os pais de uma jovem de 20 anos que caiu das escadas de um prédio da Faculdade Cenecista de Osório (Facos). O incidente provocou a morte da estudante por traumatismo craniano-encefálico dois dias depois da queda.
Ao sair da aula para ir ao banheiro e, em seguida, embarcar em um ônibus que partiria para Santo Antônio da Patrulha, a jovem caiu dos degraus. De acordo com testemunhas, a estudante tentou buscar, sem sucesso, apoio com os braços.
Histórico
No processo em 1º grau, o casal pediu indenização e a responsabilização da entidade pelo ocorrido. O pedido, no entanto, foi considerado improcedente em julgamento realizado no ano de 2015. Na ocasião, o magistrado responsável pela sentença reconheceu culpa exclusiva da vítima no evento.
Nesta quarta-feira (8/6), o Tribunal de Justiça julgou recurso dos autores da ação. Os magistrados que compõem a Nona Câmara Cível deram provimento à apelação dos pais da jovem, estendendo responsabilidade a ré CNEC.
Relatório
De acordo com a decisão, a universidade descumpriu normas técnicas de segurança que determinam “a presença obrigatória de um corrimão intermediário nas escadas que tenham mais de 2,20 m de largura”. A escada na qual ocorreu o incidente ultrapassou o limite estipulado em 35 cm. Para o relator, Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, “fortes são os indicativos de que a existência de corrimão intermediário teria sim evitado a morte da jovem”. O magistrado ainda entendeu que a ré assumiu “o risco de produzir infortúnios como o da espécie”.
Entretanto, a culpa concorrente da vítima não foi descartada, uma vez que “houve falta de zelo da vítima quando descia as escadas. Considerando que a falecida estudante, segundo evidências dos autos, percorreu a escadaria apressadamente e com certa afoiteza (…), é preciso reconhecer que houve sua contribuição direta para a consumação do evento”.
Decisão
O voto do Desembargador Richinitti, acompanhado na íntegra pelos Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Eugênio Facchini Neto, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil para cada autor. A CNEC deverá ainda pagar pensão de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e, após isso, 1/3 do salário mínimo até a data em que a jovem completaria 79 anos (média de expectativa de vida das brasileiras, segundo IBGE).
FONTE: TJ-RS