Marcado: Justiça

Terra de Areia vira Comarca e Torres ganha nova Vara

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini (foto), durante as cerimônias de inauguração da Comarca de Terra de Areia e das novas Varas Cível, em Gravataí, e Criminal, no município de Torres, ocorridas nesta segunda-feira (17) destacou que “a iniciativa somente foi possível graças às articulações tomadas pela atual administração do TJ no sentido de manter as mínimas condições orçamentárias que pudessem garantir melhorias na infraestrutura do Judiciário neste ano”.
Segundo ele, “se a Assembleia Legislativa tivesse aprovado a PEC que alterava o repasse dos duodécimos, estas comunidades acabariam sendo prejudicadas”, disse, acrescentando que o engajamento dos deputados contrários à proposta do Executivo, rejeitada no final do ano passado, foi fundamental para a continuidade da prestação de bons serviços por intermédio da Justiça para a sociedade em geral.
Em Terra de Areia, o juiz Juliano Breda elogiou “a coragem da atual administração do TJ que, mesmo com as dificuldades financeiras, atendeu à necessidade da comunidade local”, reiterando que se tratava de um pleito que já durava décadas.
FONTE: TJ-RS

Justiça considera improcedente ação contra Gilmar Luz

Gilmar Luz

Ontem o juiz Gilberto Pinto Fontoura, do Fórum de Osório, publicou sentença na qual isenta de dolo Gilmar Luz, ex-presidente do Grêmio Esportivo Sulbrasileiro (GESB), na época também secretário da Juventude, Esporte e Lazer.
“No caso, ainda que tenham ocorrido atos que não atenderam estritamente à legalidade, ao fim ao cabo, o requerido devolveu ao erário o valor de R$ 27.182,80 e prestou as contas necessárias sobre o uso dos recursos públicos recebidos, sendo que não houve efetivo prejuízo ao Município de Osório”, decidiu o magistrado. Fontoura afirma ainda que o processo não demonstrou que fosse necessário condenar os demandados às penas de improbidade uma vez que não foi verificada efetiva ocorrência de dano ao erário.
O Ministério Público irá recorrer ao Tribunal de Justiça que fará novo julgamento deste rumoroso caso.

TJ condena Rádio Osório por dano moral

JustiçaNesta quarta-feira (23) a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou apelação do funcionário público Luis Fernando Carneiro Ferreira (Prefeitura de Osório) em razão de sentença improcedente originária do Fórum de Osório. O processo decorre de comentários realizados por radialistas durante programa matinal da Rádio Osório.
A apelação foi considerada procedente por unanimidade, tendo sido alvo da análise de três desembargadores. A emissora foi condenada a pagar R$ 5 mil a Luis Fernando e também cobrir os honorários do seu advogado. O relator foi o desembargador Eugênio Facchini Neto, cujo arrazoado foi chancelado pelos seus pares, Tasso Soares Delabary e Miguel Ângelo da Silva. Para ler o acórdão clique aqui.

Penitenciária Modulada de Osório é interditada

A Justiça interditou a Penitenciária Modulada de Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, para presos de outras regiões do estado. Com isso, continuam sendo aceitos detentos das comarcas de Mostardas, Palmares do Sul, Capão da Canoa, Tramandaí, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia e Torres.
A decisão é de segunda-feira (5) e é assinada pelo juiz Juliano Pereira Breda. O magistrado também determinou a remoção de presos excedentes – de outras regiões do estado – em um prazo de 30 dias, a contar do dia 5 de setembro.
A penitenciária tem capacidade para 800 pessoas, mas abriga hoje cerca de 1,5 mil presos. A Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) informou ao G1 que acatou a decisão do Judiciário e que tem 30 dias para fazer as remoções.
FONTE: G1

CEJUSC é criado no Fórum de Tramandaí

JustiçaO Diário da Justiça Eletrônico disponibilizou em 23/8 a Resolução n° 1160/2016-COMAG, criando o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em regime de exceção, na Comarca de Tramandaí. A matéria foi aprovada, de maneira unânime, pelo Conselho da Magistratura do TJRS na sessão realizada em 16/8.
O relator do processo foi o 3º Vice-Presidente do TJ, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Ele destacou que a criação dos CEJUSCs, além de ser uma exigência do CNJ, está dentre as metas da atual administração do TJ, no sentido de disseminação da cultura da pacificação e da política institucional de amplo acesso à Justiça. O magistrado acrescentou que o Novo Código de Processo Civil também preconiza a criação dos Centros Judiciários, incentivando as práticas autocompositivas e a solução consensual dos conflitos.
A mediação será oferecida aos cidadãos que se dirijam ao CEJUSC ou à Defensoria Pública e entidades parceiras, mediante contato prévio com as instituições. O novo CEJUSC poderá contar com postos avançados de Justiça Comunitária para facilitar o acesso da população ao Judiciário.
A Juíza de Direito Laura Ullmann López foi designada para ser a coordenadora do CEJUSC de Tramandaí, cuja data de inauguração será definida pela Administração do TJ.
Nos Centros Judiciários o cidadão pode buscar a solução de um conflito por meio do diálogo envolvendo os interessados, mesmo sem a existência de um processo judicial ou durante o andamento da ação. O Judiciário gaúcho já possui 33 CEJUSCs em diversas regiões do Estado.
FONTE: TJ-RS

Justiça garante SUS a moradores da Vila Verde

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Osório, a Justiça determinou, em caráter de urgência, que o Município de Osório aceite as declarações de residência assinadas pelos moradores da Vila Verde, localizada perto do balneário de Atlântida Sul, para o cadastro no SUS. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (12) e prevê multa de R$ 200 para cada caso de descumprimento.
A ação, ajuizada nesta quinta-feira (11), pelo promotor Luis Cesar Gonçalves Balaguez, assinala que a Prefeitura reconheceu que entende a situação dos moradores da Vila Verde, mas afirmou não ter condições de aumentar os gastos com saúde em virtude da perda de arrecadação do Município. A Secretaria Municipal da Saúde insistiu que o cadastramento dos usuários do SUS só seria realizado mediante a apresentação de documento comprobatório de residência, como conta de água ou de luz. O MP chegou a expedir Recomendação à Prefeitura para o atendimento àquela comunidade, elencando as inúmeras normas jurídicas que amparam a solicitação daquelas pessoas e destacando o dever constitucional da Administração Municipal. O documento, no entanto, não obteve êxito, o que acarretou no ajuizamento da ação civil pública.
Como justificativa para a obtenção da liminar, o Promotor de Justiça alegou que a Portaria que institui o cartão SUS demarca que não se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde a impossibilidade de realizar o cadastramento. E que a Lei Federal n.º 7.115 frisa que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Promotor Balaguez

Promotor Balaguez

Ainda, a ação reitera que o fato de os moradores viverem em um terreno privado e cuja reintegração de posse já foi determinada judicialmente não é justificativa para negar o direito à saúde. O Promotor de Justiça questiona: “se mendigos e nômades encontram-se protegidos pela Portaria nº 940 do Ministério da Saúde, como negar direito a pessoas que se encontram inseridos nos limites deste Município?”. No entendimento de Luis Cesar Gonçalves Balaguez, “o vínculo jurídico ao local onde se reside, ou até a falta dele, em nada se confunde com o direito fundamental à saúde e com a dignidade da pessoa humana, que ora se pretende sejam restabelecidos”.
FONTE: MP-RS

Vereadores de Riozinho perdem mandatos

Conforme a Rádio Gaúcha, três vereadores de Riozinho perderam seus mandatos na sessão desta quinta-feira (14) por terem trocado de partido em março.
Fernanda Terezinha Bampi trocou o PT pelo PTB, Osmar José Sartori saiu do PSD e foi para o PDT e Osmar Pont migrou do PT para o PTB.
Fernanda Bampi e Osmar Sartori já ingressaram com ação no Fórum de Taquara para recuperar seus mandatos.
O repórter Matheus Schuch apurou que os três cassados faziam oposição ao governo municipal. O especialista em Direito Eleitoral, Antônio Meyer dos Santos, acredita que a situação será revertida na Justiça.