Marcado: Ministério Público

Conselho do MP mantém ação civil pública em Osório

No dia 7 de março o Conselho Superior do Ministério Público esteve reunido, em sua sede em Porto Alegre, tendo acolhido recurso apresentado por Hélio Bogado, morador do balneário de Atlântida Sul, a favor do retorno de ação civil pública que enfoca a destinação de vagas em escolas para as crianças que integram as famílias de áreas invadidas. O promotor havia proposto o arquivamento da ação, no que não logrou êxito.
Atlântida Sul é o distrito praiano de Osório e nos últimos anos vem sentindo os efeitos do aumento da sua população, parte em decorrência de invasões de áreas particulares. Isto está gerando demandas na saúde e educação.
O ajuizamento da ação civil pública vem para prover um direito constitucional das comunidades, em especial das crianças que não têm culpa da falta de recursos de suas famílias que vivem em situação precária em Atlântida Sul.

MPF aponta irregularidades no Bolsa Família

fraude-no-bolsa-familiaO Ministério Público Federal analisou o programa Bolsa Família, identificando que Imbé é o município gaúcho com mais irregularidades, chegando a 23% dos beneficiados. No Brasil ficou na segunda posição.
Os valores suspeitos no município chegam a R$ 1.410.711,00 e envolvem 412 recebedores, sendo 142 empresários (dos quais três falecidos), 266 servidores com até quatro pessoas e um servidor doador de campanha eleitoral.
A Prefeitura explica que faz a gestão do programa, mas não tem a responsabilidade de excluir cadastros irregulares e nem decidir quais serão as famílias que deverão receber o benefício. Também frisa que fará o possível para auxiliar na identificação dos 412 beneficiários suspeitos identificados pelo levantamento.
Irregularidades em outros municípios do Litoral:
Balneário Pinhal – 13,76%
Arroio do Sal – 12,43%
Cidreira – 11,60%
Tramandaí – 10,96%
Capão da Canoa – 10,88%
Itati – 9,99%
Terra de Areia – 9,19%

MP pede cassação de Cilon e Érico em Xangri-Lá

O Ministério Público encaminhou denúncia à Justiça referente ao prefeito reeleito de Xangri-Lá, Cilon Silveira (PDT), e seu vice Érico Jardim (PP). A representação pede a cassação de registro de candidaturas, baseando-se em suposta compra de votos por parte do vice-prefeito reeleito. Vídeo foi realizado do momento em que Érico estava na casa de moradores de Xangri-Lá durante a campanha eleitoral deste ano.
O prefeito Cilon encontra-se em Brasília e quando retornar pretendemos entrar em contato com ele para saber da sua defesa e de Érico frente à representação feita pelo promotor Sávio Fagundes.
REPRISE
Caso semelhante ocorreu há oito anos atrás em Capão da Canoa, envolvendo o então candidato a prefeito Amauri Magnus Germano, tendo também sido apresentado vídeo ao Ministério Público e Justiça. Não chegaram a haver maiores repercussões judiciais e Amauri foi eleito, sem prejuízo ao seu mandato.

MP de Osório considerou eleição tranquila na região

Promotor Balaguez

Promotor Balaguez

Hoje entrevistei o promotor eleitoral Luis Cesar Balaguez em seu gabinete, no Ministério Público de Osório, a respeito da eleição municipal. “Do ponto de vista judicial foi relativamente tranquila”, avalia. Segundo ele, o maior volume de trabalho se deu em razão dos registros de candidaturas, tendo resultado em oito ações de impugnação de registro, a maioria por falhas na documentação referente a domicílio ou filiação partidária. O caso que mais repercutiu foi o de Enedir Rech (PDT), candidato a vice-prefeito de Maquiné, tendo sido substituído pela médica Klava Streliaev. Na eleição municipal passada em Osório, Maquiné, Itati e Terra de Areia não houve nenhuma impugnação de candidatura.
POUCOS INCIDENTES
“Terra de Areia deu bastante trabalho em razão das representações relacionadas a denúncias de propaganda irregular. Houve apreensão de arma de fogo na antevéspera da eleição em Osório. No dia da eleição houve alguns incidentes, mas nada de mais grave”.
MENOS RECURSOS
“Foi uma eleição tranquila em razão do curto período e escassez de recursos devido à proibição de doações de pessoas jurídicas. Os gastos com campanha ficaram bastante reduzidos, em cerca de 80%, pelo menos oficialmente”.
FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA
“Já há movimento de lideranças partidárias visando o retorno da possibilidade de empresas financiarem campanhas políticas. Hoje existe uma fiscalização mais efetiva e cruzamento de informações da Receita Federal com Justiça Eleitoral, o que vai gerar muito trabalho dos candidatos na prestação de contas. Isto não existia na eleição passada”.

Justiça garante SUS a moradores da Vila Verde

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Vila Verde fica no distrito de Atlântida Sul

Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Osório, a Justiça determinou, em caráter de urgência, que o Município de Osório aceite as declarações de residência assinadas pelos moradores da Vila Verde, localizada perto do balneário de Atlântida Sul, para o cadastro no SUS. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (12) e prevê multa de R$ 200 para cada caso de descumprimento.
A ação, ajuizada nesta quinta-feira (11), pelo promotor Luis Cesar Gonçalves Balaguez, assinala que a Prefeitura reconheceu que entende a situação dos moradores da Vila Verde, mas afirmou não ter condições de aumentar os gastos com saúde em virtude da perda de arrecadação do Município. A Secretaria Municipal da Saúde insistiu que o cadastramento dos usuários do SUS só seria realizado mediante a apresentação de documento comprobatório de residência, como conta de água ou de luz. O MP chegou a expedir Recomendação à Prefeitura para o atendimento àquela comunidade, elencando as inúmeras normas jurídicas que amparam a solicitação daquelas pessoas e destacando o dever constitucional da Administração Municipal. O documento, no entanto, não obteve êxito, o que acarretou no ajuizamento da ação civil pública.
Como justificativa para a obtenção da liminar, o Promotor de Justiça alegou que a Portaria que institui o cartão SUS demarca que não se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde a impossibilidade de realizar o cadastramento. E que a Lei Federal n.º 7.115 frisa que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Promotor Balaguez

Promotor Balaguez

Ainda, a ação reitera que o fato de os moradores viverem em um terreno privado e cuja reintegração de posse já foi determinada judicialmente não é justificativa para negar o direito à saúde. O Promotor de Justiça questiona: “se mendigos e nômades encontram-se protegidos pela Portaria nº 940 do Ministério da Saúde, como negar direito a pessoas que se encontram inseridos nos limites deste Município?”. No entendimento de Luis Cesar Gonçalves Balaguez, “o vínculo jurídico ao local onde se reside, ou até a falta dele, em nada se confunde com o direito fundamental à saúde e com a dignidade da pessoa humana, que ora se pretende sejam restabelecidos”.
FONTE: MP-RS

MP encaminha ação contra prefeito de Tramandaí

Prefeito Rapach

Prefeito Rapach

O Ministério Público, através do promotor Antonio Metzger Képes, após procedimento investigatório, encaminhou ao Poder Judiciário, ação civil pública contra o prefeito de Tramandaí Edegar Munari Rapach. A ação refere-se a não cumprimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que determinava inconstitucionais 100 cargos em comissão criados pela Lei Municipal 3.202/2011. A referida Lei foi objeto de apontamento pelo TCE e o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a criação destes cargos, impugnando-os.
Notificado, o prefeito não acatou a decisão e não demitiu os servidores. Entrando com recurso no STF, que foi negado. Em agosto de 2013, o prefeito Edegar Rapach exonerou os cargos da Lei impugnada e no mesmo dia, aprovou a Lei 3.505 de 2013, que regulamentava o Plano de Cargos e Comissões e Funções do Poder Executivo, lei esta que foi alterada logo depois com o nº 3.529/2013. O MP analisou a Lei e chegou a conclusão que foram criados cargos e funções anteriormente declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. Nova Adin foi proposta sendo julgada procedente em outubro de 2014, onde o município ganhou 6 meses para se adequar. Segundo o MP, o prefeito foi notificado diversas vezes pela Promotoria para comprovar o cumprimento de ambas decisões judiciais, mas nada fez, além de apresentar justificativas escancaradamente protelatórias. Mesmo tendo conhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade.
FONTE: Rádio Litoral JP

Justiça mantém ação contra Gilmar Luz

Gilmar Luz

Gilmar Luz

O vereador Gilmar Luz (PDT) é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público. Segundo ele, trata-se de processo que se baseia na impessoalidade, contra o Grêmio Esportivo Sulbrasileiro (Gesb), pois a entidade recebeu recursos públicos para evento na cidade. A quantia chegou a R$ 30 mil. Na época Luz era presidente do clube e secretário municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
O caso gerou grande polêmica em Osório, sendo alvo da primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da história da Câmara Municipal.
No Fórum de Osório o caso em breve vai chegar à fase de depoimentos. O juiz Gilberto Fontoura afastou os questionamentos e preliminares de Gilmar Luz e manteve em andamento o processo, com abertura de prazo para escolha de testemunhas e produção de provas.