Marcado: Tribunal de Contas

Informação é o melhor antídoto contra a desinformação

É importante esclarecermos a respeito da notícia que trata da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação ao ex-prefeito de Terra de Areia, Joelci Jacobs. Foram encontradas irregularidades em sua gestão, gerando uma sentença que estabelece ressarcimento aos cofres públicos. Isto não significa que houve desvio ou roubo do dinheiro do contribuinte. Infelizmente muitas pessoas exploram notícias deste tipo, deturpando seu sentido para prejudicar a imagem do apontado pelo TCE. Muitas destas ações partem de adversários, tomando corpo em razão da força das redes sociais.
Em Osório houve caso bastante semelhante, quando o TCE apontou o prefeito Eduardo Abrahão em relação a falhas na fiscalização dos recursos destinados ao Hospital São Vicente de Paulo. Os adversários de Abrahão aproveitaram a notícia para fazer comentários e artigos sobre a grande quantia que ele precisaria devolver ao Hospital, como se fosse resultado de roubo e outras safadezas.
Para se combater a desinformação o melhor remédio é a informação. Então tenhamos discernimento e compreensão dos fatos que envolvem o Tribunal de Contas, prefeitos e ex-prefeitos. O site do TCE tem muitas informações e as próprias sentenças, sendo a fonte apropriada para os internautas tirarem dúvidas quando se virem diante de distorções e mentiras.

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Ex-prefeito de Terra de Areia deverá ressarcir R$ 279 mil aos cofres públicos

Joelci Jacobs

Em sessão da 1º câmara do dia 24 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2016 do ex-prefeito de Terra de Areia, Joelci da Rosa Jacobs. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao Órgão de Controle a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS fixou débito de R$ R$ 279.491,31 ao ex-gestor, devido ao pagamento de juros por atrasos de faturas da empresa Banrisul Serviços Ltda., e pelas despesas sem correlação com o objeto de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para o desenvolvimento de ações complementares e serviços de suporte aos programas Pronto Atendimento, Infância Melhor, Estratégia de Saúde da Família, SAMU/SALVAR e Ações de Serviço de Saúde.
O Tribunal de Contas também impôs multa no valor de R$ 1 mil reais ao ex-prefeito por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, e advertiu o atual administrador municipal para que corrija e evite a reincidência das irregularidades relacionadas a termo de parceria com OSCIP para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, e à contratação de pessoal sem processo seletivo. Além disso, as medidas implementadas para a correção dos apontes serão verificadas em futura auditoria.
FONTE: TCE-RS

TCE determina débito de R$ 236 mil a Luiz Palharin

Luiz Antônio Palharin

Em sessão da 2ª Câmara do último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Balneário Pinhal, Luiz Antônio Palharin. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Por maioria, o Órgão de Controle decidiu impor multa de R$ 1,3 mil ao ex-gestor, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária. Ele também deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 235.462,04, referente a irregularidades no contrato de destinação de resíduos sólidos e na licitação para coleta dos mesmos. O débito também levou em conta a prestação de contas deficitária dos repasses realizados a instituições privadas.
Na mesma decisão, o Tribunal recomendou que o atual prefeito adote medidas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório e voto, o que será objeto de verificação em futura auditoria.
FONTE: TCE-RS

Contas do prefeito de Imbé recebem parecer desfavorável

Pref. Pierre Emerim

Pref. Pierre Emerim

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 04, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Imbé, Pierre Emerim da Rosa.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS declarou não atendidos os artigos 1º, parágrafo 1º; 9º, parágrafo 4; 20º, inciso III, alínea b; e 23º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versam sobre responsabilidade na gestão fiscal, execução e cumprimento das metas orçamentárias e limites de despesa com pessoal.
A Corte também determinou ao gestor que adote providências para realizar, de forma tempestiva, as audiências públicas e a publicação de seus relatórios correspondentes, que devem ser remetidos ao Tribunal. A inobservância dessa determinação poderá resultar em não atendimento à LRF nos exercícios futuros.
O prefeito deve, ainda, providenciar a correção das irregularidades apontadas no relatório do TCE-RS.
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
FONTE: TCE-RS

Amlinorte esclarece sobre ação contra prefeito de Capivari

A Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte) esclarece a recente decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RS, que determinou uma penalidade ao prefeito de Capivari Marco Antônio Monteiro Cardoso. Na sessão, ocorrida em 16 de agosto, o TCE considerou regulares as contas de gestão do município, referentes ao ano de 2014, com ressalvas referente a ausência de prestação de contas do “Programa Verão Numa Boa 2013/2014″.
Ocorre, que o programa foi realizado através do Consórcio Público Amlinorte, visando a implantação e manutenção de equipe extra de Unidade de Suporte Básico e Avançado de saúde durante a programação de verão. Os recursos, num total de R$ 690 mil, foram repassados à OSCIP Futura, prestadora de serviços contratada pelo CP Amlinorte para gerenciar o programa, que não prestou contas adequadamente, como consta no próprio relatório do TCE.
Diante da ausência de documentos, o prefeito de Capivari do Sul, Marco Cardoso, ingressou na justiça em novembro de 2015 contra o Consórcio Público Amlinorte e a OSCIP Futura, desligando, inclusive, o município da participação no consórcio. Com a medida, o gestor municipal está buscando solucionar uma situação administrativa que se formou, sem deixar de cumprir com sua responsabilidade junto ao município e TCE/RS.
Ele deverá ingressar com recurso da decisão, uma vez que não houve omissão de sua parte. Já o Consórcio Público está aguardando o prazo para que as partes se manifestem nessa ação civil pública impetrada por Capivari do Sul. A Assessoria Jurídica do CP Amlinorte está acompanhando o caso e preparando documentação para fazer sua defesa e atender adequadamente a demanda do município de Capivari do Sul.
FONTE: Amlinorte

TCE aponta prefeito de Capivari por repasse a consórcio

Marco Cardoso

Marco Cardoso

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Capivari do Sul, Marco Antonio Monteiro Cardoso.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o Tribunal decidiu que o administrador deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 690 mil, referente à ausência de prestação de contas acerca dos repasses efetuados pelo Município ao Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte), visando à implantação e manutenção de equipe extra de Unidade de Suporte Básico (USB) e uma Unidade de Suporte Avançado (USA), durante o “Programa Verão Numa Boa 2013/2014”.
O prefeito também terá de pagar multa no valor de R$ 1,2 mil, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, ele deverá estabelecer controles mais robustos na análise das prestações de contas na área da saúde, dando ao assunto o tratamento compatível com a sua importância, bem como estruturar adequadamente o Controle Interno. Essas medidas serão verificadas em futura auditoria na cidade de Capivari do Sul.
Da decisão cabem recursos, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RS.
FONTE: TCE-RS

Maioria das Prefeituras do Litoral Norte apresenta superávit

Estive avaliando os dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes a receitas e despesas das prefeituras, com foco nos gastos com pessoal, saúde e educação. É levantamento realizado em 2015, segundo o qual apenas quatro municípios do Litoral Norte apresentam déficit: Osório, Capivari do Sul, Imbé e Itati. Os demais apresentam superávit, alguns com uma folga bastante apertada, em razão dos compromissos que têm com os diversos setores.
Osório decepciona, pois encontrava-se em folgada situação há pouco tempo atrás, tendo realizado muitos investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Pesa muito para este déficit as despesas com folha de pagamento. Já acendeu o sinal amarelo para a gestão do prefeito Eduardo Abrahão, o que certamente será apontado em dezembro quando da avaliação orçamentária e financeira anual.