Marcado: Tribunal de Contas

TCE determina débito de R$ 236 mil a Luiz Palharin

Luiz Antônio Palharin

Em sessão da 2ª Câmara do último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Balneário Pinhal, Luiz Antônio Palharin. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Por maioria, o Órgão de Controle decidiu impor multa de R$ 1,3 mil ao ex-gestor, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária. Ele também deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 235.462,04, referente a irregularidades no contrato de destinação de resíduos sólidos e na licitação para coleta dos mesmos. O débito também levou em conta a prestação de contas deficitária dos repasses realizados a instituições privadas.
Na mesma decisão, o Tribunal recomendou que o atual prefeito adote medidas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório e voto, o que será objeto de verificação em futura auditoria.
FONTE: TCE-RS

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Contas do prefeito de Imbé recebem parecer desfavorável

Pref. Pierre Emerim

Pref. Pierre Emerim

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 04, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Imbé, Pierre Emerim da Rosa.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS declarou não atendidos os artigos 1º, parágrafo 1º; 9º, parágrafo 4; 20º, inciso III, alínea b; e 23º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versam sobre responsabilidade na gestão fiscal, execução e cumprimento das metas orçamentárias e limites de despesa com pessoal.
A Corte também determinou ao gestor que adote providências para realizar, de forma tempestiva, as audiências públicas e a publicação de seus relatórios correspondentes, que devem ser remetidos ao Tribunal. A inobservância dessa determinação poderá resultar em não atendimento à LRF nos exercícios futuros.
O prefeito deve, ainda, providenciar a correção das irregularidades apontadas no relatório do TCE-RS.
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
FONTE: TCE-RS

Amlinorte esclarece sobre ação contra prefeito de Capivari

A Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte) esclarece a recente decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RS, que determinou uma penalidade ao prefeito de Capivari Marco Antônio Monteiro Cardoso. Na sessão, ocorrida em 16 de agosto, o TCE considerou regulares as contas de gestão do município, referentes ao ano de 2014, com ressalvas referente a ausência de prestação de contas do “Programa Verão Numa Boa 2013/2014″.
Ocorre, que o programa foi realizado através do Consórcio Público Amlinorte, visando a implantação e manutenção de equipe extra de Unidade de Suporte Básico e Avançado de saúde durante a programação de verão. Os recursos, num total de R$ 690 mil, foram repassados à OSCIP Futura, prestadora de serviços contratada pelo CP Amlinorte para gerenciar o programa, que não prestou contas adequadamente, como consta no próprio relatório do TCE.
Diante da ausência de documentos, o prefeito de Capivari do Sul, Marco Cardoso, ingressou na justiça em novembro de 2015 contra o Consórcio Público Amlinorte e a OSCIP Futura, desligando, inclusive, o município da participação no consórcio. Com a medida, o gestor municipal está buscando solucionar uma situação administrativa que se formou, sem deixar de cumprir com sua responsabilidade junto ao município e TCE/RS.
Ele deverá ingressar com recurso da decisão, uma vez que não houve omissão de sua parte. Já o Consórcio Público está aguardando o prazo para que as partes se manifestem nessa ação civil pública impetrada por Capivari do Sul. A Assessoria Jurídica do CP Amlinorte está acompanhando o caso e preparando documentação para fazer sua defesa e atender adequadamente a demanda do município de Capivari do Sul.
FONTE: Amlinorte

TCE aponta prefeito de Capivari por repasse a consórcio

Marco Cardoso

Marco Cardoso

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Capivari do Sul, Marco Antonio Monteiro Cardoso.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o Tribunal decidiu que o administrador deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 690 mil, referente à ausência de prestação de contas acerca dos repasses efetuados pelo Município ao Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte), visando à implantação e manutenção de equipe extra de Unidade de Suporte Básico (USB) e uma Unidade de Suporte Avançado (USA), durante o “Programa Verão Numa Boa 2013/2014”.
O prefeito também terá de pagar multa no valor de R$ 1,2 mil, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, ele deverá estabelecer controles mais robustos na análise das prestações de contas na área da saúde, dando ao assunto o tratamento compatível com a sua importância, bem como estruturar adequadamente o Controle Interno. Essas medidas serão verificadas em futura auditoria na cidade de Capivari do Sul.
Da decisão cabem recursos, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RS.
FONTE: TCE-RS

Maioria das Prefeituras do Litoral Norte apresenta superávit

Estive avaliando os dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes a receitas e despesas das prefeituras, com foco nos gastos com pessoal, saúde e educação. É levantamento realizado em 2015, segundo o qual apenas quatro municípios do Litoral Norte apresentam déficit: Osório, Capivari do Sul, Imbé e Itati. Os demais apresentam superávit, alguns com uma folga bastante apertada, em razão dos compromissos que têm com os diversos setores.
Osório decepciona, pois encontrava-se em folgada situação há pouco tempo atrás, tendo realizado muitos investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Pesa muito para este déficit as despesas com folha de pagamento. Já acendeu o sinal amarelo para a gestão do prefeito Eduardo Abrahão, o que certamente será apontado em dezembro quando da avaliação orçamentária e financeira anual.

TCE estuda instalar serviço regional em Osório

Integrante do TCE visitaram prefeito Abrahão

Integrantes do TCE visitaram prefeito Abrahão

Nesta terça-feira (9), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto, visitou a cidade de Osório, onde reuniu-se com o prefeito, Eduardo Cardoso Abrahão.
O objetivo da visita foi verificar a viabilidade da instalação de um novo serviço regional de auditoria na cidade, que atenderia aos municípios litorâneos.
Os serviços regionais do TCE-RS, atualmente instalados em nove cidades do Estado, fazem parte da política de descentralização da Instituição, o que garante maior eficiência e menos gastos nos deslocamentos dos auditores para a realização de fiscalizações in loco.
O presidente foi acompanhado pelo diretor-geral, Luiz Alberto Reschke, e pela diretora de Controle e Fiscalização em substituição, Cristina Assmann.
FONTE: TCE-RS

TCE determina que ex-secretários devolvam R$ 1,27 milhão

Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) analisou os resultados da inspeção especial instaurada na Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, que apurou irregularidades na prestação de serviços aeromédicos nos exercícios de 2013 e 2014.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS decidiu que a ex-secretária da Saúde, Sandra Maria Sales Fagundes, deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 1.241.499,96, referente à prestação de contas parcial de repasses realizados no exercício de 2014 aos Municípios de Capão da Canoa e Imbé para aplicação em serviços aeromédicos e ao pagamento de contrato sem a devida comprovação da prestação dos serviços de transporte aeromédico. A mesma gestora deverá pagar multa no valor de R$ 1,3 mil, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.
Já o ex-secretário no exercício de 2013, Ciro Carlos Emerim Simoni, deverá ressarcir a quantia de R$ 29.078,37, relativa ao uso indevido do serviço de transporte aeromédico internacional, não previsto em contrato. A multa aplicada ao gestor foi de R$ 1 mil, pelas mesmas irregularidades que levaram à penalidade à administradora da Secretaria em 2014.
Além disso, o Tribunal recomendou ao atual titular da Secretaria da Saúde do Estado que evite a ocorrência das falhas destacadas no relatório e implemente medidas corretivas para regularizá-las. Essas medidas serão consideradas pelo TCE-RS em futura auditoria, que também verificará a adequação das atividades desenvolvidas pelas aeronaves adquiridas com recursos da área da saúde.
Da decisão cabem recursos ao TCE-RS, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
FONTE: TCE-RS